Defensoria Pública – Para que ?

A Constituição Federal de 1988, há 19 anos, em seu inciso LXXIV do artigo 5°, é claro: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

O artigo 134 da mesma Constituição Federal diz: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.5°, LXXIV”.

 

Para que Defensoria Pública?

Em Sergipe, temos uma Procuradoria do Estado, que desempenha suas atribuições legais em defender os interesses primordiais do Estado,   recompensados com vencimentos dignos de uma carreira jurídica.

Em Sergipe, temos um Judiciário crescente em evoluções tecnológicas, em numero de varas especializadas.

Em Sergipe, temos um Ministério Público forte, na defesa da sociedade, com estrutura semelhante ao do Poder judiciário, instalações dignas e vencimentos condizentes com a carreira jurídica.

 

Para que Defensoria Pública?

Se o Estado, possui em seus cofres, suporte financeiro para pagar condignamente aos advogados nomeados pelos juizes das comarcas, que não possuem defensores públicos em valores de dez  salários mínimos, ou seja , a quantia de R$ 3.800,00 , valor este embasado no estatuto da advocacia.

Essa é a quantia paga pelo Estado, em cada processo que os advogados  atuam, o que é muito justo, pois afinal de contas, trabalharam.

 

Atentem para o raciocínio matemático que é muito simples :

Se para cada atuação desses profissionais, o Estado é condenado a pagar R$ 3.800,00 ,  o equivalente a dez salários mínimos vigentes …

… e levando-se em consideração que em Sergipe há 25 comarcas sem defensor público…

… e , considerando-se ainda, hipoteticamente, que em cada comarca, a cada semana, esses profissionais do direito são necessários para o andamento dos processos…

… temos aí um cálculo aproximado de R$ 3.800,00 vezes quatro semanas, que é igual a R$ 15.200,00 por mês …

… que multiplicados por 25 comarcas, temos o valor de R$ 380.000,00 por mês aos cofres do Estado. Isso considerando para apenas uma atuação  por semana dos advogados nomeados.

 

Será que diante do valor demonstrado, não dá pra resolver a situação dos defensores públicos?

Vergonhosamente, o que ocorre hoje em dia é que, em apenas uma atuação, o advogado nomeado pelo juiz, para suprir a omissão do Estado, recebe o que representa atualmente, o salário mensal de um defensor público!!!!

A responsabilidade é do Estado, no tocante à Defensoria Pública, que, encontra-se sucateada, seja pelo quadro reduzido de defensores públicos, funcionários, seja por falta de estrutura, seja por vencimentos indecentes, imorais e ILEGAIS , no que tange a carreira jurídica.

 

Vale ressaltar, que, se nomeados fossem os 15 Defensores Públicos, e não apenas 5, como fora anunciado, com uma justificativa administrativa incoerente de “impossibilidade orçamentária”, o que demonstra uma  contradição, em face de que, a nomeação de 15 defensores públicos, incidiria numa despesa de R$ 69.000,00  mês, o que, matematicamente seria uma economia para o Estado, atrelado ao bem maior para o povo carente que espera no mínimo, o direito a ter direito. 

Lembro-me que, em Novembro de 1998 –  tive a oportunidade de escrever um artigo denominado CIDADANIA E JUDICIÁRIO, publicado na Revista Consulex, sobre a Defensoria Pública, onde já denunciava a aberração jurídica e constitucional da  total desobediência a Carta Cidadã!

 

A cidadania ainda não é alvo, mas apenas pretexto utilizado de forma enganosa, eleitoreira, ilusória e nociva. Pois enquanto existirem  defensorias   precárias, desaparelhadas, com salários baixos, indignos e desestimuladores, contemplaremos fortes vedações a cidadania, gerando a cada dia, violência e violação ao direito, por parte do próprio Estado.

 

Convém frisar, que a realização de concursos públicos para o ingresso na carreira de defensor público, não trará benefícios para o povo sergipano, uma vez que, em seguida, esses aprovados, migrarão para outras funções de carreira jurídica, com melhores remunerações, levando consigo mais um título de aprovação em concurso público.

Triste ironia do destino, a Defensoria Pública está excluída e discriminada pelo Estado tal e qual a seus assistidos, não só pelos governos que passaram, mas pelo que aí está, que sequer sinaliza com qualquer proposta em relação ao assunto.

 

Fala-se  e ouve-se muito sobre direitos humanos, cidadania, igualdade, justiça, justiça social, celeridade, impunidade, sistema carcerário, reformas, quando ainda não se concretizou o ESSENCIAL .

São quase 20 anos de total descaso e descumprimento da Lei em relação ao acesso a justiça!!

Para que Defensoria Pública?

 

A Valorização da Defensoria Pública é a valorização do cidadão carente, do mais fraco, do excluído, do povo, e portanto, NÃO INTERESSA!!