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Lei de Combate à Pedofilia

Lei de Combate à Pedofilia

No mês em que se celebra o Combate ao Abuso e à Exploração Infantil, destaco a Lei 5.292/2020 (em vigor), de minha autoria, que estabelece a Semana de Prevenção e Combate à Pedofilia. O objetivo é que anualmente, entre os dias 12 e 18 de maio, órgãos do município ou, até mesmo, entidades particulares que tiverem interesse, promovam campanhas, seminários ou palestras para intensificar e orientar sobre o tema para que, desta forma, a população esteja atenta aos primeiros sinais em situações em que esse crime estiver ocorrendo.

Ascom

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